Saiba mais sobre seus direitos: como proceder diante de faltas graves do empregador?
No dia a dia das relações de trabalho, nem sempre o empregador cumpre com todas as suas obrigações legais e contratuais. Quando isso ocorre de maneira grave, o empregado tem a possibilidade de pedir a chamada “Rescisão Indireta”. Esse mecanismo é uma forma de o trabalhador buscar a rescisão do contrato de trabalho com justa causa do empregador, quando este comete faltas que inviabilizam a continuidade da prestação de serviço.
O que é a Rescisão Indireta?
A rescisão indireta é prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela funciona como uma “justa causa” ao contrário: é o empregado que alega que o empregador cometeu uma falta grave e, por isso, pede a rescisão contratual com todos os direitos assegurados.
De acordo com a CLT, o trabalhador tem o direito de pleitear a rescisão quando o empregador falha em cumprir suas obrigações contratuais ou comete outras irregularidades que tornam insustentável a continuidade do contrato. O artigo 483 da CLT lista diversas situações que podem justificar o pedido de rescisão indireta. Destacamos duas delas a seguir:
- Alínea “D”: Quando o empregador não cumpre com as obrigações do contrato, como o pagamento dos salários, depósito do FGTS ou cumprimento de outros deveres legais e contratuais.
- Alínea “G”: Quando o empregador promove uma redução salarial significativa, afetando a remuneração do trabalhador de forma sensível. Isso pode acontecer, por exemplo, quando o pagamento é por peça ou tarefa, e a empresa reduz o volume de trabalho sem justa causa.
Uma particularidade interessante do artigo 483 está no parágrafo 3º, que permite ao empregado continuar trabalhando até que o processo judicial seja concluído. Ou seja, o trabalhador pode requerer a rescisão indireta e optar por continuar ou não no emprego até o desfecho da ação.
Como Proceder?
Se o empregado perceber que o empregador está violando suas obrigações contratuais ou praticando atos que impactam negativamente seu contrato de trabalho, ele pode buscar o reconhecimento da rescisão indireta. Nesse caso, é importante contar com o suporte jurídico para avaliar se a situação se enquadra nos requisitos da CLT e iniciar o processo judicial.
A rescisão indireta é um direito importante que protege o trabalhador. Se você se encontra em uma situação que possa justificar a rescisão do contrato de trabalho, é essencial buscar orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam preservados.
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