Novo Casamento e Pensão por Morte: Entenda seus Direitos e o que Diz a Lei
Uma das dúvidas mais comuns entre viúvas e viúvos que recebem pensão por morte é se uma nova união pode acarretar a perda do benefício. A boa notícia é que, de acordo com a legislação previdenciária brasileira, o simples fato de casar novamente não impede o beneficiário de continuar recebendo a pensão por morte do cônjuge falecido.
A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes de um segurado falecido, sendo os cônjuges ou companheiros(as) um dos principais beneficiários. Este benefício tem como objetivo garantir a manutenção da subsistência financeira do dependente após o falecimento do segurado.
Para os cônjuges, a pensão por morte pode ser vitalícia ou temporária, dependendo da idade e do tempo de casamento ou união estável. De acordo com a legislação vigente, o recasamento não é motivo para cessar a pensão por morte. Ou seja, mesmo após contrair um novo casamento, o viúvo ou viúva mantém o direito ao benefício. O que determina a continuidade do pagamento da pensão por morte é a condição de dependente em relação ao cônjuge falecido no momento do óbito, e não a decisão de formar uma nova família.
Esse entendimento está de acordo com o artigo 77 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta os benefícios previdenciários. Nele, não há qualquer previsão de que o recasamento do cônjuge beneficiário resulte na perda da pensão por morte.
Apesar do recasamento não afetar o direito à pensão por morte, existem outras situações em que o benefício pode ser suspenso. Entre os principais motivos estão:
. Maioridade de filhos ou dependentes temporários: Quando o filho ou dependente atinge a maioridade (21 anos) ou deixa de ser considerado inválido.
. Cessação de invalidez: No caso de dependentes inválidos, se a condição que gerou a invalidez for revertida.
. Falta de renovação de documentos: Em alguns casos, o INSS solicita a atualização de cadastros e documentos, como prova de vida.
Embora o recasamento não implique a perda automática da pensão por morte, cada caso pode ter suas particularidades. Além disso, é importante que o beneficiário esteja atento às regras gerais da Previdência Social e tenha acompanhamento jurídico para evitar qualquer complicação com o INSS.
⚖️📞 Se ainda tiver dúvidas, estamos à disposição. Você só precisa agendar seu horário através do Telefone (41) 3223-0024. Estamos a disposição também pelo WhatsApp: (41) 9.9614-2877 ou (41) 9.9185-7172.
